domingo, fevereiro 26, 2006

Privatização de Praias

A RT informa (revista da Editora RT, ano VII, nº 41 - jan/fev - 2006) traz um artigo que se refere ao uso do espaço público como bem privado, o exemplo que se apresenta de imediato em todo o Brasil - a privatização das praias.
Existe pelo Brasil afora um número crescente de condomínios, resorts e outros empreendimentos (comerciais ou não), que acabam restringindo o acesso às praias com a instalação de guaritas, muros e dotando-as de segurança privada. Segundo o Procurador do Estado e membro do Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo - Daniel Fink, "É um claro desrespeito à legislação, pois não temos no País o conceito de praias particulares".
Após 16 anos de discussões, o Decreto Federal nº 5.300/2004 regulamentou o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, instituído originalmente pela Lei nº 7.661/1988. O novo diploma legal passou a ser mais um instrumento para combater a privatização das praias.
Resumindo, o PNGC busca orientar a utilização racional dos recursos na Zona Costeira, protegendo desta maneira o patrimônio natural, histórico e cultural dessas áreas, e acima de tudo definindo os limites terrestres para a ocupação da orla e atribuindo aos Estados e Municípios a tarefa de criar legislações específicas para atender às necessidades locais, obedecendo, naturalmente, às diretrizes gerais. Assevera Fink, "com isso, não se pode mais invocar legislações municipais desatualizadas para permitir ocupações ilegais, sob pena de crime de improbidade administrativa".
Em relação ao limite terrestre, a nova lei estabelece um recuo de 50 metros em áreas urbanizadas e 200 metros em áreas não urbanizadas, contadas na direção do continente, a partir do limite de contato entre a terra e o mar em qualquer de suas feições (praia, restinga, manguezal, costão etc.).
Para Fink, um dos aspectos mais importante nesse debate é reforçar o conceito previsto no parágrafo 10 da Lei 7.661, segundo o qual "as praias são bens públicos de uso comum, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, ressalvados os trechos considerados de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica", finalizou o Procurador.

Um comentário:

Anônimo disse...

Professor,
Legal as informações do seu blog, espero que continue assim.
Um abraço,
Rafael Souza