sábado, março 13, 2010

A questão da maioridade penal por Nilton Atayde.

O tema é polêmico... Pelo menos iniciaremos o debate, ninguém pode tirar a vida de outrem e ficar impune, não sei o que faremos de imediato, mas urge freiar a atitude insana de alguns jovens, insistem em banalizar a morte, tiram a vida de outros jovens, velhos, crianças, a vítima não tem idade...
Todos sabem que não basta baixar a maioridade penal, a curto prazo não teríamos cadeia para colocar tantos jovens provenientes dos segmentos populares (mais expostos a situação de risco social). Precisamos de políticas de inclusão social, diminuindo a miséria atenua-se a violência. Geração de empregos... Por favor! Chamem os intelectuais com as soluções, por favor...
O texto abaixo é do estudioso do tema - Nilton Atayde, vamos ler!
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A QUESTÃO DA MAIORIDADE PENAL.

Em recente reportagem publicada no jornal “O Liberal”, o advogado Ari Friendebach, que teve sua filha, Liana Friendebach, de 16 anos, e o namorado dela, Felipe Caffé, de 19 anos, assassinados barbaramente por uma quadrilha cuja liderança cabia ao adolescente conhecido como “Chapinha”, de 16 anos, fato ocorrido em um sitio abandonado em Embu-Guaçu, na grande São Paulo, sugeriu que, face a impossibilidade de modificação da maioridade penal, a alternativa para a punição exemplar de crimes hediondos cometidos por menores seria a emancipação.
A emancipação é o instituto do direito civil que consiste na antecipação, digamos assim, da maioridade sob o ponto de vista jurídico.
O Código Civil prevê, expressamente, os casos em que a emancipação se processa em favor daquelas pessoas que ainda não atingiram a idade legal para o pleno exercício de seus direitos.
Não há previsão da emancipação na esfera penal.
Quando o advogado propõe a criação da emancipação na esfera penal, o faz justamente porque entende que a redução da maioridade penal no Brasil, “não pode ser modificada”.
Na verdade, há muito se vem discutindo, no Brasil, sobre a possibilidade ou não da redução da maioridade penal.
Há duas vertentes no entendimento doutrinário: uma que acha possível a redução mediante uma simples emenda constitucional, e outra que entende inviável a redução por ser a maioridade penal uma “cláusula pétrea” na Constituição Federal.
O entendimento majoritário – e portanto predominante – é o segundo, isto é, o de que a questão da maioridade penal é “cláusula pétrea”. Os argumentos que o fundamentam são os seguintes:
A nossa constituição federal em vigor é classificada, quanto a sua estabilidade, como rígida, ou seja, para que se proceda a alterações de suas normas é necessário uma verdadeira “via crucis” legislativa, o que inclui a discussão e a votação da proposta tanto na Câmara Federal quanto no Senado, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos os turnos, três quintos dos votos dos respectivos membros. E para completar, a própria constituição impõe limites para a modificação ou supressão de algumas normas, o que a doutrina pátria denomina de “cláusulas pétreas”. Elas estão previstas no artigo 60, parágrafo 4º,inciso IV. Vejamos:

“Art.- 60. A constituição poderá ser emendada mediante proposta:
(...)
§4º. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I – a forma federativa de estado;
II – o voto direto, secreto, universal e periódico;
III – a separação dos poderes;
IV – os direitos e garantias individuais (grifei)”

As cláusulas pétreas, portanto, são aquelas que não podem ser modificadas ou suprimidas da constituição, e seriam essas que estão elencadas no artigo constitucional acima mencionado.
Pois bem, o citado artigo da constituição não faz referencia a maioridade penal. Assim, a priori, pode-se entender que as “cláusula pétreas” são apenas aquelas constantes do art. 60,§ 4º, da CF.
Na verdade, a questão da maioridade penal tem substrato constitucional com previsão no artigo 228, da CF, que preconiza o seguinte: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”. O que se discute doutrinariamente é se esta norma estaria inserida ou não na concepção de um direito fundamental, de modo a considerá-la uma “cláusula pétrea”.
A maioria e os mais abalizados professores do assunto acham que sim. Entendem que a previsão de inimputabilidade por idade (18 anos), constante do texto constitucional, foi imposta pelo poder constituinte originário, configurando-se, portanto, em uma garantia individual, um direito fundamental. Se assim não fosse, o constituinte originário não teria deixado expresso, tal condição, no texto da constituição, relegando às leis ordinárias o limite de idade da imputabilidade.
Dessa forma, o legislador ao limitar o direito do Estado na punição aos menores de dezoito anos, elevou tal circunstância a condição de direito fundamental, imiscuindo-se, dessa forma, no contexto do art. 60,§ 4º., inc. IV, da CF, de modo que, qualquer proposta no sentido de reduzir a maioridade penal, não poderá sequer ser objeto de deliberação.
Por fim, urge salientar que o Supremo Tribunal Federal – STF – na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no. 939, de 1993, decidiu pela existência de outros princípios e normas imutáveis fora do art. 5º. da Constituição Federal, o que significa dizer que as cláusulas pétreas não são somente aquelas previstas no art. 60,§4º. da Lei Maior.
À propósito, o professor doutor Alexandre de Moraes, reconhecidamente um dos mais brilhantes constitucionalistas brasileiros na atualidade, leciona que “...assim, o art 228 da Constituição Federal encerraria a hipótese de garantia individual prevista fora do rol exemplificativo do art. 5º., cuja possibilidade já foi declarada pelo STF em relação ao art. 150,III,”b”(Adin 939-DF) e conseqüentemente, autentica clausula pétrea prevista no art. 60,§4º.,IV” (2005, p. 2176).
Sendo assim, tem razão o advogado Ari Friendebach quando afirma que a maioridade penal brasileira não pode ser modificada. Não sei, porém, se a contrapartida dessa conclusão – a “emancipação penal” do menor infrator – teria amparo legal, o que pode ser objeto de análise em outra oportunidade.
O certo é que, diante do entendimento da doutrina brasileira, a redução da maioridade penal somente poderá acontecer através de uma nova assembléia constituinte, uma vez que só o poder constituinte originário – por não estar atrelado às normas jurídicas antecedentes, inclusive constitucionais – detém poderes bastantes e legítimos para assim proceder.

Nilton Atayde
Delegado de Polícia Civil.

4 comentários:

Xico Rocha disse...

Caro Nelito, já tinha conhecimento do artigo, que por sinal achei "duka". Eis como respondi ao companheiro:
-Companheiro, sabes que sou avesso a leitura de jornais, pelo fato de minha soberba atropelar minha modeśtia (é que tenho a impressão que já sei tudo que será publicado na próxima edição), como dizia Maiakovski: "Nada de novo há no rugir das tempestades", portanto só agora tive acesso ao teu artigo que está pai dégua.

Mas no meu parco entendimento, a vontade do advogado (Ari Friendbach), ficará no campo do mero querer, haja vista que no campo penal, a emancipação é instituto não admissível, considerando-se que o direito penal é pragmático e tem como finalidade, diferentemente do que muita gente pensa, a ressocialização, a reentronização do infrator ao convivio social na busca incessante da harmonia coletiva. Dessa forma, como iremos reeducar alguém que não concluiu suas convicções sua cognição? como é o caso do menor. Vejo com preocupação o pensar dos que alardeam que um menor delinquente sabe o que faz, sem considerar o exagerado apelo de consumo dos meios de comunicação, estes sim, responsáveis pela deformação das atitudes destes entes que encontram-se à deriva, nas águas de um rio sem nome, onde geralmente a dor substitui o entusiasmo, e o ressentimento será inoculádo de forma tão profunda nos mesmos, que construirão marcas indeléveis, e ao invés de menores formaremos gente inumanas, é que a grande maioria das pessoas não sabem que cachorro, nasce cachorro, gato, nasce gato, macaco, nasce macaco, e que gente, nasce gente, só depois e que se torna ou não humano.

Mas, isso é assunrto para muitas geladas, com as quais minha verve se desnuda de maneira agressiva e contundente.

Saudades de ti amigo

Xico Rocha.

Quanto a ti Nelito, sai da porra do muro e expõe o "teu" pensar.
Eu por exemplo, sei que o "quanto" da das medidas sócio-educativas, se mostram insuficientes. Sou contra mexer na idade penal, mas, favorável a revisão das medidas sócio-educativas (punição, embora a hipocrisia brasileira não admita o termo), à exemplo do que digo, o parágrafo 3º do artigo 121, da Lei 8.069/90, deve ser revisto com toda certeza, e isso é coisa que urge tanto quanto posibilitar oportunidades para os menosvalidos, ainda que as armas tenham que ser empunhadas.
Abraços Revolucionário ARMADO.
Xico Rocha

citadinokane disse...

Xico,
Irei escrever um post para te responder, ok?
Sairei do muro, conforme pedido exarado em tua petição, e pedirei licença para discordar de alguns posicionamentos costumeiros.
Abraços subcomandante,
Pedro

mauricio leal dias disse...

Pedro,
Gostei muito do texto do athayde, tanto q o recomendei p uma academica q esta fazendo um TCC sobre o assunto.
abs

citadinokane disse...

Maurício,
É interessante, mesmo. Há a necessidade de pensarmos saídas para as novas dinâmicas que o convívio social nos impõe.
Valeu!
abraços